jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
    Adicione tópicos

    Pedido de Adiamento - Sessão de Julgamento na Câmara Criminal

    Renato Bassi, Advogado
    Publicado por Renato Bassi
    há 2 meses
    Pedido de Adiamento - Sessão de Julgamento na Câmara Criminal.docx
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

    APELAÇÃO Nº

    ACÓRDÃO Nº

    RECORRENTE:

    RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

    XXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de seu advogado, infra-assinado, nos autos da Ação Penal n. X0019, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fundamento e na forma do art. 265 do Código de Processo Penal art. 5, LV, da Constituição da República, Requerer o Adiamento da presente Sessão de Julgamento, agendada para a presente data às 13:30, pelos motivos de fato e direito que seguem:

    DO DIREITO AO ADIAMENTO – ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

    Embora a sustentação oral não seja ato essencial à defesa e à apreciação da apelação criminal, a comprovação de causa que impeça o comparecimento do defensor impõe, excepcionalmente, o adiamento da sessão de julgamento.

    Esse é o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito a matéria.

    Segue ementa:

    Habeas corpus. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Insurgência apreciada sem a presença do advogado do réu. Pleito de adiamento da sessão de julgamento formulado com antecedência. Comprovação do impedimento de comparecimento ao ato. Réu absolvido em primeira instância. Relevância da sustentação oral da defesa. Prejuízos demonstrados. Coação ilegal configurada. Concessão da ordem.

    1. Embora a realização de sustentação oral não seja ato essencial à defesa e à apreciação da apelação criminal, a comprovação de causa impeditiva de comparecimento do defensor impõe, excepcionalmente, o adiamento da sessão de julgamento. Precedentes do STF. 2. Na espécie, além de o pleito de adiamento haver sido formulado com a devida antecedência - 14 (catorze) dias antes da sessão - o certo é que houve a efetiva demonstração da impossibilidade de comparecimento do advogado ao ato em razão de prévia designação de audiência em outro feito, em comarca diversa, que efetivamente se realizou. 3. Ainda que se trate de terceiro requerimento de adiamento, verifica-se que o paciente foi absolvido em primeira instância, sobrevindo sua condenação no primeiro julgamento da apelação, o qual foi anulado justamente porque estava indefeso ante o falecimento de seu anterior patrono. 4. A absolvição do paciente associada ao fato de que foi condenado no primeiro julgamento do apelo, que foi anulado por falta de defesa, revelam a importância da intervenção de seu causídico no segundo exame da insurgência, seja para a realização de sustentação oral, seja para o esclarecimento de eventuais fatos surgidos no curso da sessão, impondo-se, assim, a anulação do acórdão impugnado. Precedentes do STJ. 5. Ordem concedida para anular o julgamento do recurso de apelação, a fim de que outro seja realizado possibilitando à defesa o direito de sustentar oralmente.

    (STJ – 5.ª T. – HC 517.948 – rel. Jorge Mussi – j. 22.10.2019 – public. 19.12.2019 – Cadastro IBCCRIM 6148)

    Como houve empate no julgamento da turma, foi aplicado o entendimento favorável ao paciente. O habeas corpus foi concedido ao fundamento de que a ausência do advogado configurou cerceamento da defesa.

    O adiamento é plausível a partir do ponto em que o defensor tenha comprovado a existência de justo motivo para requerê-lo, em razão da sua impossibilidade de comparecer ao ato designado, conforme prevê o artigo 265 do Código de Processo Penal. "Portanto, a realização do ato sem a presença do patrono do paciente, na hipótese, é apta a configurar cerceamento do direito de defesa, que enseja a sua nulidade".

    Para os ministros da Corte Superior, esse ato se faz necessária a importante intervenção do advogado, seja para a realização de sustentação oral, seja para o esclarecimento de eventuais fatos surgidos no curso da sessão.

    DA IMPORTANCIA DA SUSTENTAÇÃO ORAL

    A sustentação oral, quando articulada de forma clara, objetiva e em complementação a pretéritos memoriais entregues aos julgadores, constitui ferramenta importantíssima como desdobramento do contraditório e ampla defesa, O QUE NÃO PODERÁ SER REALIZADO, VISTO O PATRONO TER SUA CONSTITUIÇÃO REALIZADA NA PRESENTE DATA..

    Em especial diante da ausência da figura do revisor, quando do julgamento dos recursos em que o sistema assegura o proferimento de sustentação oral, consoante rol taxativo do art. 937 do CPC, não é incomum, por vezes, após o proferimento das razões de defesa oral por parte do respectivo patrono da parte e voto a este contrário prolatado pelo digno relator, o segundo juiz pedir vistas ou, até mesmo, vistas sucessivas dos autos serem solicitadas pelo segundo e terceiro juiz, os quais, após ouvirem a sustentação oral apresentada no prazo regimental, decidirem por examinar melhor a causa.

    Ato contínuo, dada a suspensão do julgamento e melhor consulta dos autos a requerimento do segundo juiz e/ou terceiro juiz, não é incomum que referidos julgadores votem contrariamente ao relator ou até mesmo o relator ceder aos argumentos postos pelos demais pares e mudar seu voto em favor à tese veiculada em sustentação oral, a se coroar efetivamente o debate em prol do princípio da colegialidade no plano recursal.

    Não por outra razão que em determinadas causas sensíveis, por vezes, quando da remessa em pauta para julgamento, determinado causídico é constituído com a finalidade específica de proferir sustentação oral e, a depende da complexidade da causa, formula requerimento pleiteado o adiamento da sessão de julgamento designada com vistas a melhor estudo da causa ao recém constituído patrono, sessão essa cujo adiamento, em regra sobrestá o julgamento por mais uma semana até a data da sessão subsequente.

    Dessa forma requer o adiamento da presente sessão de julgamento pelo prazo de 15 (quinze) dias, visto a complexidade da demanda e o presente patrono ter sua constituição efetivada na presente data.

    Termos que

    Pede deferimento.

    Curitiba, 25 de fevereiro de 2021.

    Renato Bassi Pereira

    OABPR 67.389

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)