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22 de Junho de 2021

Revogação de Preventiva - Furto Qualificado - Dependente Químico

Revogação de Preventiva voltada para dependente químico que utiliza do furto para manutenção do vício.

Renato Bassi, Advogado
Publicado por Renato Bassi
há 3 meses
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAVAÍ – ESTADO DO PARANÁ

ACUSADO/INDICIADO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu defensor, constituído apenas para o presente ato, expor e requerer o que segue:

DOS FATOS

Segundo narra a peça inquisitorial, acerca do fato supostamente praticado pelo Réu:

“No dia 24 de fevereiro de 2021, por volta das 05hs00min, o denunciado xxxxxxxxxxxxxxxxx, vulgo (....) contendo 5 (cinco) paçocas (mov. 1.21). Logo após o crime, os guardas municipais diligenciaram e lograram abordar o denunciado em posse dos objetos subtraídos, além de 50 m (cinquenta metros) de fios de cobre de origem desconhecida”

Nesta mesma linha, após preso em flagrante, o termo foi lavrado e a audiência de custódia realizada em 24 de fevereiro de 2021, com a conversão da prisão do Réu em preventiva.

Em 01 de março de 2021, foi juntado aos autos pedido de prazo para a realização de diligências aptas a identificar a origem do cabeamento de cobre localizado com o Réu.

Em ato contínuo, a autoridade policial juntou aos autos relatório policial, recaindo sobre o Réu a prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, conforme segue:

“O presente feito investigatório foi instaurado mediante auto de prisão em flagrante delito, implicando a responsabilidade ao suspeito EDUARDO ROBERTO DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 155, parágrafo 4º, inciso I do CP, cometido em data de 24 de fevereiro de 2021, por volta das 05h15, na Rua Luiz Spigolon, esquina com a Avenida Deputado Heitor de Alencar Furtado, Centro, nesta cidade, oportunidade em que após arrombar um trailer de lanches pertencente à vítima LUCAS YURI DOS SANTOS, teria subtraído do interior 01 (uma) garrafa de refrigerante “Coca-Cola” de 02 litros e 01 (um) pote de paçoquinha com 05 unidades, avaliados ao todo em R$ 11,00 (onze reais).”

Na data de 05 de março de 2021, foi juntado aos autos a Inicial Acusatória, a qual foi recebida em 08 de março de 2021.

Quanto a prisão preventiva, vejamos:

DA DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA

Sem entrar no mérito dos supostos crimes cometidos, quiçá por que neste ato processual não se analisa a denúncia e seus pressupostos de admissibilidade, mas sim as ações fáticas imputadas ao acusado.

Tem-se como único objetivo neste tópico demonstrar a evidente desnecessidade de manutenção da prisão cautelar.

No mais, vez que o acusado possui família, ocupação lícita e residência fixa não se fazem presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Data vênia entende-se que a r. decisão foi proferida com argumentação inidônea com relação aos requisitos utilizados, logo ilegal, vez que concomitante a desnecessidade da medida, tem-se a fraca materialidade trazida, a falta de contemporaneidade, bem como a possibilidade de substituição por outras medidas cautelares.

Excelência, o Réu é dependente químico e possui nítida necessidade de tratamento.

Nota-se que a res furtiva possui valor irrisório, a qual não se agrega em nada ao patrimônio do Réu, trata-se de um dano irrisório ao patrimônio da vítima. Nitidamente um ato de desespero.

Ainda com relação aos demais requisitos que ensejaram a decretação da prisão entende-se que no que tange à instrução criminal não há fundamento, para que deva ser mantida a prisão exigência assegurar a instrução criminal, uma vez que não há nos autos prova de que, em qualquer momento, possíveis testemunhas tenham sido ameaçadas de alguma maneira pelo requerente.

Diante dos argumentos retro expostos entende-se ausentes os requisitos autorizadores da constrição cautelar.

DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS

Com a edição da Lei 12.403/2011, que alterou, em parte, o Código de Processo Penal, especialmente no que se refere à prisão processual, fiança, liberdade provisória e outras medidas cautelares.

Criou-se uma forte ideia contrária a prisão processual a qual vem sendo entendida como sendo a última ratio, isto é, a última opção ou alternativa, como medida extrema, nos moldes como vem sendo defendida pela doutrina penal e criminológica moderna.

Com efeito, a lei 12.403/11, cujo propósito principal é tentar corrigir os excessivos e abusivos decretos de prisão preventiva, encampou a ideia de que a prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, deve ser reservada às situações em que, de fato e devidamente comprovado e fundamentando, não for possível a substituição por outra medida cautelar, medidas estas previstas, agora, no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Em suma, a nova lei se resume na observação do princípio da presunção da inocência: simplesmente coloca o diploma processual penal em sintonia com a Constituição Federal, no sentido de que a prisão processual apenas e tão-somente poderá ser decretada, caso realmente não haja outro meio para garantir a satisfação da futura e eventual tutela jurisdicional. Conforme a Carta Magna, a liberdade é a regra, e a prisão, a exceção.

Ainda, de acordo com o jurista Luiz Flávio Gomes, a prisão preventiva não é apenas a ultima ratio. Ela é a extrema ratio da ultima ratio. A regra é a liberdade; a exceção são as cautelares restritivas da liberdade (art. 319, CPP). (Prisão e Medidas cautelares – Comentários à Lei 12.403/2011. São Paulo: RT, 2011.)

Fernando Pereira Neto, por seu turno, traçando críticas positivas à nova lei, afirma: “O que faz a nova lei, em apertada síntese, é simplesmente efetivar o tão badalado princípio da presunção de inocência consagrado em nossa Constituição. A reforma da Lei 12.403 elimina a péssima cultura judicial do país de prender cautelarmente os que são presumidos inocentes pela Constituição Federal, tendo como base, única e exclusivamente, a opinião subjetiva do julgador a respeito da gravidade do fato.” (FERNANDO PEREIRA NETO, http://rionf.com.br/archives/1187). (g.n.).

E acompanhando a possibilidade de se substituir a prisão cautelar por outras medidas o posicionamento jurisprudencial:

HABEAS CORPUS - ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL)- PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PARTICULARIDADES DA CONJUNTURA FÁTICO- JURÍDICA QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA - FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE, PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - ATENDIMENTO AO BINÔMIO SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO - EXAME DE SANIDADE MENTAL MARCADO APENAS PARA 16 DE MARÇO DE 2016 - EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA (TJPR - 4ª C.Criminal - HCC - 1336859-3 - Curitiba - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - - J. 19.03.2015)

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS – HOMICIDIO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIENCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇAO DA LEI PENAL – DESNECESSIDADE - REU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS E COM ATIVIDADE LÍCITA – DECISAO CARENTE DE FUNDAMENTAÇAO - ORDEM CONCEDIDA. 1. Tem-se, na hipótese, paciente primário, com bons antecedentes, profissão definida e residência fixa. Desta forma, sua liberdade não representará prejuízo à ordem pública, instrução criminal ou mesmo criará óbice à aplicação da lei penal, principalmente já tendo sido prolatada sentença de pronúncia a demonstrar o encerramento da instrução penal; 2 - O clamor público isolado e a gravidade do crime, como proposições abstratas, de fato, não justificam a prisão antes do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Além disso, o lapso temporal de 20 (vinte) anos, por si só, isenta o paciente da responsabilização pela ausência da instrução processual necessária à decretação de sua prisão; 3 Restando, pois, configurado o constrangimento alegado, impõe-se a confirmação da liminar deferida; 4 Ordem concedida em definitivo.(TJ-PI - HC: 201000010064597 PI , Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto, Data de Julgamento: 15/02/2011, 1a. Câmara Especializada Criminal).

Pelo narrado, defende-se como perfeitamente cabível a substituição da prisão preventiva por uma das medidas alternativas a prisão cautelar.

DO USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO

O sistema prisional brasileiro encontra-se entre os 10 maiores do mundo e é regido pela lei 7.210, de 11 de julho de 1984. A LEP, como é conhecida a Lei de Execucoes Penais, dentre tantas previsões, elenca os direitos e deveres e a disciplina dos presos. Dentre os direitos, destaca-se a previsão do artigo 88 da Lei 7.210/84, in verbis:

“Art. 88. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

Parágrafo único. São requisitos básicos da unidade celular:

a) salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana;

b) área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados).”

Além da previsão acima citada, a qual coincide com o 41 da LEP, também merecem ser mencionadas as previsões constitucionais elencadas no artigo , de que no Brasil não deve haver penas cruéis, de que a pena deverá ser cumprida em estabelecimentos distintos, segundo o crime praticado, a idade e sexo do apenado e que deve ser assegurado aos presos o direito a sua integridade física e moral.

Essas previsões devem ou deveriam ser levadas em consideração no momento da execução penal, contudo não é exatamente isso que vem acontecendo. Inclusive, no que diz respeito ao tamanho e condições da unidade celular, dificilmente se encontra uma no Brasil que atenda tais especificações.

Pelo contrário, o que se encontra são celas imundas e superlotadas, não possuindo ventilação, insolação e outros requisitos necessários à existência humana.

Na Itália, foi introduzida a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico no ano de 2001, como alternativa à prisão provisória e também ao cumprimento de pena privativa de liberdade.

No que diz respeito ao questionamento sobre a diminuição da superlotação dos presídios, vale a pena mencionar que no caso do Brasil, se todas as prisões provisórias fossem substituídas pelo monitoramento eletrônico o número de presos reduziria um terço. Mas não é apenas isso, pois o monitoramento eletrônico pode proporcionar uma saída antecipada dos condenados e também contribuir na redução da quantidade de egressos ao sistema penal.

Em 4 de maio de 2011 surgiu novidade sobre o monitoramento eletrônico. Trata-se da Lei 12.403/2011, que altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. É a segunda legislação pátria a prever monitoramento eletrônico de presos.

Dentre as inovações desta lei, apenas um inciso interessa. O inciso IX do artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado por esta lei, prevê a “monitoração eletrônica” como medida cautelar a ser usada em substituição à prisão preventiva. Com isso, a possibilidade de monitoramento eletrônico, que até então se restringia basicamente a presos condenados, ganha previsão legal expressa para ser usada também em presos provisórios.

Ao constar a previsão de monitoração eletrônica no inciso IX do artigo 319/CPP ao lado de outras medidas cautelares à prisão preventiva, o legislador lhe dá características típicas de sanção. Entretanto parece mais razoável que o monitoramento eletrônico seja utilizado como ferramenta ou instrumento de fiscalização do cumprimento das outras medidas e não como uma sanção em si mesma.

A Lei 12.403/2011 aumentou sensivelmente a possibilidade de utilização do monitoramento eletrônico. Até então, segundo as disposições da Lei 12.258/10, podia ser utilizado apenas nos casos de presos já condenados. Após a vigência da nova lei, é possível a utilização do monitoramento eletrônico nos casos de saída temporária e prisão domiciliar de condenados e também como medida cautelar substitutiva da prisão preventiva de presos provisórios.

Excelência, em caso alternativo, REQUER o monitoramento eletrônico do indiciado, como forma de garantia de sua integridade física e cumprimento da melhor forma de pena.

DO INTERNAMENTO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA PSICOQUÍMICA

Esse tipo de internação está prevista na Lei Federal de Psiquiatria nº 10.216/2001, na qual se demonstra possível a substituição da prisão pelo internamento compulsório do Réu – o qual é prontamente aceito por tal e sua família.

Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

(...)

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Ou seja: a internação representa a resposta do juiz para uma solução médica e terapêutica ao Réu, a qual em caráter de reestruturação social, será mais efetiva que a manutenção da prisão cautelar.

Sendo assim, a internação compulsória também é uma medida cautelar quando um crime é cometido por um indivíduo sob efeito de entorpecentes.

Sendo assim, caso não seja o entendimento por todo exposto, Requer o internamento compulsório do Réu.

DAS CIRCUNSTANCIAS FAMILIARES

A redação do artigo 318 do CPP estabelece a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o contexto familiar do investigado ou réu demonstra a sua importância para a criação, o suporte, o cuidado e o desenvolvimento de criança ou pessoa com deficiência.

Excelência, no caso em epígrafe, se mostra evidente a necessidade de soltura do acusado. Conforme nota-se nas certidões de nascimento acostadas aos autos, visto que além de pai é padrasto e responsável por dar suporte à sua família, mesmo com seu vício.

Não deve se passar desapercebido tais fatos.

Seguem certidões de nascimento em anexo.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer-se a revogação da prisão preventiva, haja vista:

1. A possibilidade de aplicação de uma das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, caso seja esse o entendimento de Vossa Excelência.

2. O Monitoramento eletrônico do Indiciado;

3. Como solução de efeito que melhor se aplique ao Réu, Requer o uso de monitoramento e subsequente prazo para que o Réu se submeta a tratamento de dependência psicoquímica de forma voluntária, como requisito de aplicação da medida cautelar aqui requerida.

Requer, ainda, a expedição de alvará de soltura em nome de xxxxxxxxxxxxxxxxx.

Nestes termos;

Pede deferimento.

Curitiba, 09 de março de 2021.

Renato Bassi Pereira

OAB/PR 67.389

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